RGPD - Protecao de Dados

1. O que e o RGPD

O Regulamento Geral de Protecao de Dados (RGPD) e uma lei da Uniao Europeia que protege os dados pessoais dos cidadaos. Entrou em vigor em 25 de maio de 2018.

O RGPD da-lhe controlo sobre os seus dados pessoais e impoe obrigacoes rigorosas as organizacoes que os tratam.

2. Controlador de Dados

O controlador de dados responsavel pelo tratamento dos seus dados pessoais e:

• Nome: voximar.com
• Morada: Rua Windermere, 67, 4400-000 Nisa, Portugal
• Email de contacto: support@voximar.com

Somos responsaveis por decidir como e porque os seus dados sao tratados.

3. Os Seus Direitos RGPD

O RGPD confere-lhe varios direitos importantes sobre os seus dados pessoais:

3.1 Direito de Acesso

Tem o direito de:

• Saber se tratamos os seus dados pessoais
• Obter uma copia dos seus dados
• Saber a finalidade do tratamento
• Conhecer as categorias de dados tratados
• Saber a quem os dados foram partilhados
• Conhecer o periodo de retencao dos dados

3.2 Direito de Retificacao

Tem o direito de:

• Corrigir dados pessoais incorretos
• Completar dados pessoais incompletos
• Atualizar dados desatualizados

3.3 Direito ao Apagamento (Direito a ser Esquecido)

Pode pedir a eliminacao dos seus dados quando:

• Os dados ja nao sao necessarios para a finalidade original
• Retira o consentimento
• Se opoe ao tratamento
• Os dados foram tratados ilegalmente
• Existe uma obrigacao legal de apagar

Este direito nao e absoluto. Podemos manter dados se houver obrigacao legal ou interesse publico.

3.4 Direito a Restricao do Tratamento

Pode pedir que limitemos o tratamento dos seus dados quando:

• Contesta a exatidao dos dados
• O tratamento e ilegal mas nao quer apagar
• Ja nao precisamos dos dados mas voce precisa para processos legais
• Se opos ao tratamento e aguarda verificacao

3.5 Direito a Portabilidade dos Dados

Tem o direito de:

• Receber os seus dados num formato estruturado e de uso comum
• Transferir os dados para outro controlador
• Pedir transmissao direta quando tecnicamente possivel

Este direito aplica-se a dados fornecidos por si e tratados com base no consentimento ou contrato.

3.6 Direito de Oposicao

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados quando:

• O tratamento e baseado em interesse legitimo
• Os dados sao usados para marketing direto
• Os dados sao usados para investigacao ou estatisticas

Se se opuser ao marketing direto, pararemos imediatamente de usar os seus dados para esse fim.

3.7 Direito de Retirar o Consentimento

Quando o tratamento se baseia no consentimento:

• Pode retirar o consentimento a qualquer momento
• A retirada e tao facil como dar o consentimento
• A retirada nao afeta a legalidade do tratamento anterior

4. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer dos seus direitos RGPD:

1. Envie um email para support@voximar.com
2. Indique claramente qual direito pretende exercer
3. Forneca informacao suficiente para o identificarmos
4. Responderemos no prazo de 30 dias

O exercicio dos seus direitos e gratuito. Podemos cobrar uma taxa razoavel se os pedidos forem manifestamente infundados ou excessivos.

5. Gestao de Cookies

5.1 O que sao Cookies

Cookies sao pequenos ficheiros de texto armazenados no seu dispositivo quando visita o nosso site.

5.2 Como Gerir Cookies

Pode controlar os cookies de varias formas:

• Banner de Cookies: Use o nosso banner para aceitar ou recusar cookies nao essenciais
• Definicoes do Navegador: Configure o seu navegador para bloquear ou alertar sobre cookies
• Ferramentas de Terceiros: Use extensoes de navegador para controlar cookies

5.3 Como Retirar o Consentimento de Cookies

Para retirar o consentimento de cookies:

1. Limpe os cookies do seu navegador
2. Ao visitar o site novamente, o banner de cookies aparecera
3. Escolha as suas novas preferencias

Tambem pode contactar-nos em support@voximar.com para atualizar as suas preferencias.

6. Base Legal para o Tratamento

Tratamos os seus dados com base nas seguintes bases legais:

• Consentimento (Art. 6(1)(a)): Newsletter, cookies de analise e marketing
• Execucao de Contrato (Art. 6(1)(b)): Resposta a pedidos de contacto
• Interesse Legitimo (Art. 6(1)(f)): Seguranca do site, prevencao de fraudes
• Obrigacao Legal (Art. 6(1)(c)): Cumprimento de leis aplicaveis

7. Periodo de Retencao

Mantemos os seus dados apenas pelo tempo necessario:

• Dados de contacto: 2 anos apos a ultima interacao
• Dados de newsletter: Ate cancelar a subscricao, mais 30 dias
• Dados de analise: 26 meses
• Registos de consentimento: 5 anos (obrigacao legal)

8. Seguranca dos Dados

Implementamos medidas tecnicas e organizacionais para proteger os seus dados:

• Encriptacao SSL/TLS
• Controlo de acesso restrito
• Monitorizacao de seguranca
• Backups regulares
• Formacao de colaboradores

9. Transferencias Internacionais

Os seus dados sao tratados principalmente na Uniao Europeia. Se for necessario transferir dados para fora da UE, garantimos protecao atraves de:

• Clausulas contratuais padrao da Comissao Europeia
• Decisoes de adequacao
• Certificacoes aprovadas

10. Violacoes de Dados

Em caso de violacao de dados que afete os seus direitos:

• Notificaremos a autoridade de controlo em 72 horas
• Se o risco for elevado, contacta-lo-emos diretamente
• Tomaremos medidas para mitigar os danos

11. Direito de Reclamacao

Se considerar que os seus direitos foram violados, pode:

1. Contactar-nos primeiro em support@voximar.com
2. Apresentar reclamacao a Comissao Nacional de Protecao de Dados (CNPD)

CNPD - Comissao Nacional de Protecao de Dados

• Website: www.cnpd.pt
• Morada: Av. D. Carlos I, 134 - 1.o, 1200-651 Lisboa

12. Atualizacoes a Esta Pagina

Podemos atualizar esta pagina para refletir alteracoes nas nossas praticas ou na legislacao. A data da ultima atualizacao esta indicada no topo.